Termos de condições de serviço

O presente Termo e Condições de Serviços regulamenta a relação comercial para a criação e manutenção de websites pela parte aderente (“Cliente”) ao site SiteSpot  (“SiteSpot”), aplicação desenvolvida pela empresa POSTSPOT, pessoa jurídica de direito privado com razão social ANDRESS VITOR DE SOUZA BENTO – ME, empresário individual, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 13.199.889/0001-20, com sede na Avenida Paulista, nº 171, 4º Andar, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01311-000, e-mail: contato@sitespot.com.br.

DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

1.1. O presente Termo visa regular a prestação de serviços de configuração, personalização e hospedagem de blog e/ou website e outras funcionalidades pela SiteSpot ao Cliente que, por sua vez, possui interesse em usufruir dos serviços da SiteSpot.

1.1.1. Para a criação de sua conta, o Cliente deverá optar por um dos planos oferecidos pela SiteSpot, sendo responsabilidade do Cliente fornecer todos os dados e informações necessários para a criação das páginas contratadas pelo Cliente

1.1.2. O Cliente deverá ser titular de um domínio registrado e válido para que seja possível a criação da página pela SiteSpot, não sendo responsabilidade do SiteSpot a contratação e os pagamentos de domínios em nome do Cliente. Após a contratação dos direitos de uso do domínio, o Cliente deverá fornecer os dados de acesso ao respectivo domínio para cadastro juntos aos servidores da SiteSpot. 

1.2. A aceitação, pelo Cliente, desse Termo é condição indispensável para seu cadastro e início da prestação dos serviços pela SiteSpot, na qual o Cliente receberá o site pronto para análise, ajustes e aprovação final dentro do prazo informado no momento da contratação.

1.3. A SiteSpot é a responsável, mediante pagamento pela prestação de serviços, pela configuração e personalização do blog/website de acordo com as informações prestadas pelo Cliente, bem como pelos demais serviços eventualmente contratados pelo Cliente.

1.4. A SiteSpot se compromete a manter os serviços em funcionamento de forma ininterrupta e de acordo com os padrões contratados pelo Cliente. A SiteSpot não será responsável por eventuais falhas de terceiros que eventualmente interfiram na prestação de serviços, sendo que a SiteSpot se esforçará para que quaisquer problemas sejam sanados dentro do menor espaço de tempo possível e os serviços sejam restabelecidos.

1.5. O Cliente deverá manter atualizado seu cadastro na SiteSpot, bem como manter seguros os dados necessários para acessar sua conta de acesso a SiteSpot. Efetuado com sucesso o cadastro do Cliente, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

1.6. O Cliente será o responsável financeiro perante a SiteSpot para pagamento do valor acordado para a prestação dos serviços, devendo os pagamentos ser feitos impreterivelmente até a data de vencimento indicada através do meio de pagamento disponibilizado ao Cliente.

1.7. O Cliente declara que é responsável única e exclusiva, em caráter irrevogável e irretratável, total e integralmente, por todas as informações necessárias para a criação, divulgação e gerenciamento dos blog/websites e se responsabiliza por quaisquer perdas e danos, pessoais ou materiais, que vierem a ser sofridos pela SiteSpot ou terceiros, em razão de informações erradas ou inexatas prestadas pelo Cliente, seus funcionários, prepostos, e/ou subcontratados.

1.8. O Cliente deverá arcar com os tributos de sua responsabilidade, incidentes sobre o objeto contratado, de naturezas federais, estaduais e municipais, bem como responsabilizar-se pelas infrações fiscais decorrentes da execução do Termo a que tenha dado causa.

1.9. O Cliente é único e integral responsável pelas obrigações que vier a contrair perante terceiros durante e em virtude da prestação dos serviços, isentando a SiteSpot de quaisquer responsabilidades decorrentes desse fato.

1.10. O Cliente assume a total responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários e outros relativos a seus empregados e/ou prepostos, declarando, neste ato, inexistir qualquer vínculo empregatício entre si, seus empregados e prepostos e a SiteSpot, razão porque se obriga a assumir o polo passivo de quaisquer reclamações trabalhistas ou ações de natureza tributária e previdenciária que venham a ser movidas em face a SiteSpot em decorrência da execução deste Termo, respondendo, inclusive, por todos os ônus delas decorrentes.

1.11. O Cliente compromete-se a cumprir integralmente a legislação tributária vigente, responsabilizando-se por quaisquer danos que venha a causar a SiteSpot pelo descumprimento de sua obrigação.

1.12. Em havendo qualquer prejuízo/despesa a SiteSpot decorrente da inobservância do disposto neste Termo, o Cliente fica obrigado a ressarci-lo de imediato, sem prejuízo de perdas e danos apuráveis, podendo a SiteSpot, inclusive, reter pagamentos eventualmente devidos, a fim de ressarcir-se de possíveis prejuízos, ainda que futuros.

 

DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: 

2.1. Pela prestação do serviço, o Cliente deverá pagar o valor integral acordado quando da solicitação dos serviços através do site da SiteSpot, ficando a utilização das funcionalidades contratadas condicionadas ao pagamento pontual dos valores pelo Cliente.

2.1.1. Os pagamentos deverão ser feitos nas datas e através do meio de pagamento indicado pelo Cliente quando da contratação dos serviços.

2.1.2. Em caso de atraso no pagamento dos valores, incidirá multa de mora de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobe o valor total da dívida até a data do efetivo pagamento.

2.2. Todos os impostos incidentes na prestação de serviços estarão incluídos no preço previsto e deverão ser calculados com base na legislação vigente na data da contratação.

2.3. A SiteSpot reserva-se o direito de suspender a prestação de serviços se houver o descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesse Termos por parte do Cliente, sem prejuízo das demais sanções previstas no presente instrumento, até a devida regularização pelo Cliente.

 

VIGÊNCIA E RESCISÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES 

3.1. O prazo de vigência deste Termo se inicia na data de aceitação das presentes condições pelo Cliente e vigorará pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser renovado automaticamente para iguais e sucessivos períodos caso nenhuma das Partes manifeste sua intenção de rescindir o contrato com ao menos 30 (trinta) dias antes do término de cada período de vigência.

3.2. O Cliente poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento mediante solicitação que deverá ser enviada por e-mail a SiteSpot com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso na data de solicitação do descredenciamento pelo Cliente haja serviços não finalizados pela SiteSpot, esta somente deverá disponibilizar os serviços até a data da efetiva rescisão.

3.3. A SiteSpot se reserva o direito de descredenciar qualquer Cliente, sem justa causa, sem ônus, mediante a notificação prévia do Cliente com pelo menos 30 (trinta) dias da data em que se pretender efetivar o descredenciamento.

3.4. A SiteSpot poderá ser rescindir automaticamente esse Termo, sem necessidade de aviso prévio e sem qualquer ônus, nas seguintes hipóteses:

(a) se houver violação de qualquer disposição deste Termo pelo Cliente, bem como dos eventuais contratos a ele acessórios ou da Política de Privacidade da SiteSpot;

(b) se uma das partes pedir recuperação judicial ou extrajudicial, ou tiver sua falência decretada;

 

3.5. A rescisão contratual implicará no impedimento ao acesso do site pelo Cliente e/ou terceiros, não havendo qualquer obrigação de migração ou setup do blog e/ou website em servidores de terceiros. Esse artigo não se aplica em relação ao domínio e aos conteúdos fornecidos pelo Cliente que integrarão o blog e/ou site, uma vez que esses serão integralmente entregues ao Cliente ao término da relação contratual.

 

DA CONFIDENCIALIDADE 

4.1. A SiteSpot e o Cliente obrigam-se a manter todas as informações a que tiverem acesso na execução da atividade objeto do presente Termo, por qualquer meio e sob qualquer forma, em caráter de absoluta confidencialidade, desde o momento em que lhes sejam reveladas, seja verbalmente, por escrito ou por via eletrônica, contidas em documentos de qualquer espécie, tais como relatórios, memorandos, contratos, correspondências e quaisquer outros documentos entregues pela Parte contrária, obrigando-se a não divulgá-las a terceiros, em quaisquer circunstâncias e sob quaisquer condições, e ainda a protegê-las de qualquer uso ou revelação não autorizados, sob pena de responder pelas sanções civis e criminais, aplicáveis à espécie, na sua máxima extensão, além de dar ensejo à imediata rescisão do presente contrato.

4.2. As Partes reconhecem que a violação das obrigações decorrentes deste compromisso de confidencialidade acarretará prejuízos irreparáveis à outra Parte e que, portanto, se deixar de cumprir com seu dever de confidencialidade será responsável pelas sanções civis, dever de reparação de lucros cessantes, danos emergentes, bem como por sanções criminais aplicáveis à espécie, na sua máxima extensão, além de dar ensejo à imediata rescisão do presente contrato.

4.3. As Partes deverão informar a seus empregados e consultores que tenham acesso às informações recebidas devido à execução do presente contrato de sua estrita confidencialidade, e deverão lhes dar conhecimento dos termos do presente acordo de confidencialidade.

4.4.  As Partes não poderão tirar cópias, nem tampouco reproduzir por quaisquer meios as informações a que tiverem acesso devido à execução do presente contrato, no todo ou em parte salvo se houver expressa autorização por escrito da Parte contrária para tanto.

4.5. As Partes se comprometem a devolver prontamente, após o término da relação comercial, todos os documentos recebidos contendo informações confidenciais, bem como as respectivas cópias, se houver.

4.6. As Partes reconhecem que este compromisso de confidencialidade deverá ser mantido durante a vigência do presente Termo, bem como após sua rescisão, sem qualquer limitação de tempo.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL 

5.1. Os direitos autorais sobre os resultado final apresentado em razão dos serviços contratados por este Termo serão de propriedade do SiteSpot e os direitos sobre os conteúdos fornecidos pelo Cliente para ser inseridos no blog e/ou website serão de propriedade do Cliente.

5.2. O Cliente concede de forma gratuita o direito de utilização integral ou parcial dos conteúdos inseridos nas páginas do Cliente para ações de marketing realizadas pela SiteSpot junto aos seus clientes que poderão ser utilizados sem a prévia autorização pelo Cliente, ficando vedada a cessão ou utilização para outros fins pela SiteSpot.

5.3. O Cliente autoriza a divulgação, caso de interesse da SiteSpot, do nome e marca do Cliente como parceiro comercial para divulgação em portfólio ou outra forma de divulgação dos serviços pela SiteSpot, sendo vedada a utilização para outros fins.

5.4. O Cliente declara que todas as informações e imagens utilizadas nos blogs e websites são autênticas e não ferem a propriedade intelectual de terceiros. Em caso de denúncia de uso indevido de conteúdo de terceiros, a SiteSpot reserva-se o direito de retirar imediatamente o conteúdo questionado até que os fatos sejam devidamente esclarecidos.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A omissão, no exercício de qualquer direito ou forma de exercê-lo em determinada oportunidade, não estabelecerá obrigação para a SiteSpot de, posteriormente, agir da mesma maneira e nem poderá ser alegada pelo Cliente como precedente ou novação.

6.2. Este Termo obriga não só as Partes, como também seus sucessores, a qualquer título e reverterá em benefício das Partes e suas respectivas matrizes, afiliadas, subsidiárias, sucessores e cessionários. Nenhum dispositivo contido neste Termo, expresso ou tácito, tem o propósito de conferir a qualquer pessoa, exceto as partes nomeadas e seus sucessores ou cessionários, quaisquer direitos ou remédios por força deste Termo.

6.3. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a qualquer título seus direitos ou obrigações sob este Termo sem a prévia e expressa anuência da outra Parte, salvo para sociedades do mesmo grupo econômico.

6.4. A SiteSpot se reserva ao direito de modificar a qualquer tempo, de forma unilateral, os termos e condições de prestação de serviços aqui acordados, sendo que eventuais alterações serão comunicadas através do site e por e-mail ao Cliente e entrarão em vigor automaticamente em 10 dias após sua publicação. O não descredenciamento pelo Cliente dentro desse prazo será interpretado como sua aceitação às alterações do Termo e passará a reger a relação entre as Partes.

6.5. A presente parceria não estabelece exclusividade para qualquer das Partes, podendo as mesmas estabelecer parcerias, contratar ou ser contratadas por terceiros para os mesmos fins previstos neste Termo.

6.6. As comunicações e notificações decorrentes do presente contrato serão feitas através do e-mail informado pelo Cliente em seu cadastro e este se compromete a manter seus dados cadastrais e bancários permanentemente atualizados, sob pena de descredenciamento.

6.7. O perdão ou eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de quaisquer das disposições do presente Termo pela outra Parte, não implicará em renúncia de direito ou novação e será interpretado como ato de mera liberalidade, sem prejuízo do direito daquela de fazer com que cada termo ou condição sejam cumpridos.

6.8. Caso qualquer das disposições do presente Termo venha a ser considerada nula, inválida ou inexequível, tal decisão não afetará a validade das disposições remanescentes que continuarão a vigorar e a produzir efeitos como se a disposição invalidada jamais tivesse constado do presente contrato, desde sua celebração.

6.9. As Partes tomarão as medidas necessárias no sentido de assegurar que todos os seus profissionais respeitem o presente Termo.

6.10. O Cliente, seus agentes, funcionários e subcontratados que trabalham sob este Termo deverão cumprir durante a sua vigência todas as leis anticorrupção, incluindo o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), o Bribery Act e a Lei nº 12.846/2013 .

6.11. O Cliente garante que não irá, em razão do presente instrumento, ou de quaisquer outras transações comerciais envolvendo a SiteSpot, transferir qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa do setor privado ou funcionários do governo ou de empresas controladas pelo governo, a fim de obter ou manter qualquer outro benefício ou vantagem indevida.

6.12. O Cliente garante que nenhum dinheiro pago ao mesmo será utilizado a título de compensação ou de outra forma será usado para pagar qualquer suborno ou propina em violação da lei aplicável.

6.13. O Cliente manterá uma contabilidade precisa e atualizada de todos os pagamentos feitos em nome da SiteSpot. O Cliente concorda em responder prontamente às dúvidas da SiteSpot relacionadas com o programa anticorrupção e outros controles relacionados ao disposto nesta Cláusula e que cooperará plenamente em qualquer investigação da SiteSpot de uma violação de suas disposições.

6.14. O Cliente declara ainda que:

  1. Cumpre rigorosamente a legislação trabalhista em vigor no seu local de trabalho.
  2. Não explora, e não explorará, qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
  1. Não utilização de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição. 

 

LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

7.1. Estes Termos e Condições de Parceria são regidos pelas Leis do Brasil. Para todas as controvérsias e questões relacionadas e estes Termos e Condições as partes elegem o foro central da Comarca de São Paulo/SP.

 

DÚVIDAS

8.1. Qualquer dúvida ou eventuais problemas quanto a este Termo deverão ser encaminhadas diretamente através do e-mail: contato@sitespot.com.br, que serão respondidas de maneira objetiva a tentar sanar qualquer questão de usabilidade.

 

GLOSSÁRIO 

SITESPOT: Produto desenvolvido pela empresa POSTSPOT, pessoa jurídica de direito privado com razão social ANDRESS VITOR DE SOUZA BENTO – ME, empresário individual, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 13.199.889/0001-20, com sede na Avenida Paulista, nº 171, 4º Andar, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01311-000, e-mail: contato@sitespot.com.br e oferecido através da página https://www.sitespot.com.br.  

CLIENTE: Pessoa física ou jurídica interessado na contratação dos serviços disponibilizados pela SiteSpot através da página https://www.sitespot.com.br.  

INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: é toda informação relacionada com a SiteSpot e/ou negócios de qualquer Cliente, escrita ou oral, tangível ou intangível, contendo ela ou não a expressão “confidencial”, podendo incluir, mas não se limitando a know-how, técnica, estratégia de negócio, especificação, desenvolvimento, modelo, amostra, contrato, plano de negócio, projeto, conceito de produto, conceito de serviço, amostra de ideia, cliente, nome de colaborador e/ou concorrente, preço e custo, definição e informação mercadológica, invenção, ideia, bem como outra informação técnica, financeira ou comercial, entre outros, cuja revelação a terceiros poderá resultar em insegurança jurídica, perda de vantagem, afetar direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a SiteSpot, ou que ofenda direito dessas partes e de terceiro envolvido e a que, diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos, venha o Cliente ter acesso, conhecimento, ou que lhe venha a ser confiada durante e em razão das atividades prestadas.

SERVIÇO: é o serviço de edição, personalização e hospedagem de blog e/ou website e outras funcionalidades para utilização pelo Cliente enquanto o perdurar a vigência desse Termo;

TERMOS DE USO: são as regras estabelecidas para uso do serviços oferecidos pela SiteSpot, de observância obrigatória;

CONTA DE ACESSO: credencial digital formada pela combinação de login e senha, única e intransferível do Cliente que dá permissão ao Cliente ingressar na área restrita do site da SiteSpot, onde é possível gerenciar os serviços contratados.

 

Termos e Condições de Serviços elaborado em 11 de março de 2019

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